ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 12-5-2014.

 

Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 395/13 (Processo nº 3516/13), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/14 (Processo nº 0632/14), de autoria do vereador Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/14 (Processo nº 0911/14), de autoria do vereador Mario Fraga; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/14 (Processo nº 0837/14), de autoria do vereador Reginaldo Pujol. Do EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido em vinte e cinco de abril do corrente. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Décima Quinta, Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Ordinárias e da Segunda e Terceira Sessões Extraordinárias. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Veridiana Machado, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA –, que discorreu sobre o fechamento da Casa de Convivência II – Ilê Mulher. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Kevin Krieger, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Jussara Cony e Delegado Cleiton manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e quarenta minutos às quatorze horas e quarenta e um minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas, duas vezes, Tarciso Flecha Negra, Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Mônica Leal e Idenir Cecchim. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 017/14, de autoria do vereador João Derly, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, nos eventos de apresentação da cidade de Porto Alegre como sede de aclimatação aos Jogos Olímpicos de 2016, na Sociedade de Ginástica Porto Alegre – Sogipa –, em Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Mario Fraga e Dr. Thiago, este em tempo cedido pelo vereador Márcio Bins Ely. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à vereadora Lourdes Sprenger, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do dia cinco ao dia oito de maio do corrente, no 13º Encontro da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas, realizado em Brasília – DF. Às dezesseis horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado o Ofício nº 426/14, do Prefeito, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 020/13 (Processo nº 1893/13). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Presidente: de autoria do vereador Alberto Kopittke, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 123/13 (Processo nº 2015/13); e de autoria do vereador Idenir Cecchim, solicitando a votação em destaque das Emendas nos 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14 (Processo nº 0441/14). Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13 (Processo nº 2805/13), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por cinco votos SIM, quinze votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 037/14 (Processo nº 0853/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 061/13 (Processo nº 3475/13). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Nereu D’Avila solicitando a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 033/13 (Processo nº 2742/13) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/14 (Processo nº 0301/14), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/13 e o Projeto de Resolução nº 046/13 (Processos nos 1659 e 2999/13, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 310/13 (Processo nº 2802/13) por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/14 (Processo nº 0446/14) por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi rejeitado o Recurso de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e outros vereadores, contra decisão proferida pelo Presidente nos autos do Processo nº 0108/13, por onze votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Nereu D’Avila, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13 (Processo nº 0108/13), por onze votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13) o qual, após ser discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel e Sofia Cavedon, teve suspensa sua discussão, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Clàudio Janta, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 040, 043, 079, 085 e 087/14, o Projeto de Lei do Executivo nº 013/14, o Projeto de Resolução nº 012/14; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 002 e 006/14, os Projetos de Lei do Legislativo nos 168 e 350/13, 046, 062, 070 e 082/14, o Projeto de Resolução nº 013/14. Durante a Sessão, os vereadores Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e oito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Guilherme Socias Villela e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 15ª, 16ª e 17ª Sessões Ordinárias e da 2ª e 3ª Sessões Extraordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo ao fechamento da Casa de Convivência II – Ilê Mulher. A Sra. Veridiana Machado, representando o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - Simpa, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. VERIDIANA MACHADO: Boa tarde a todos e a todas. Eu sou da direção do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa. Venho aqui hoje representando os trabalhadores, mas também me referindo à população em situação de vulnerabilidade social - população de rua. Viemos hoje aqui para que esta Casa se posicione sobre o desconveniamento que a Fundação de Assistência Social quer fazer com um espaço de acolhimento que atende 140 pessoas em situação de vulnerabilidade social por dia. Ou seja, em época de Copa do Mundo, sabemos que várias ações higienistas estão sendo praticadas pela Cidade, inclusive pelo Poder Público, não querendo enxergar essa população: retirada dos pertences das pessoas que estão em baixo dos viadutos; ações truculentas da Brigada Militar. Inclusive, semana passada, houve um seminário pela Comissão de Direitos Humanos, que pautou isso. Em contraponto a isso, a Prefeitura desconvenia um serviço que acolhe e que oferece um espaço importante para 140 pessoas por dia; ou seja, para onde vão essas pessoas? Existe um projeto de reordenamento, que está sendo passado pelas Comissões, que precisa ser votado nesta Câmara Municipal, para que se consiga, de fato, implementar os serviços conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Município. Precisamos pautar esse projeto de reordenamento, porque junto com isso conseguiremos, então, chamar concurso público. O espaço do Centro Pop 1, que a FASC abriu, não está conseguindo acolher a demanda de forma satisfatória, porque faltam trabalhadores. Existe uma norma básica de recursos humanos, que a política nacional para essa população – SUAS indica: um educador para cada 10 pessoas atendidas. E para terem uma ideia, o Centro Pop 1 está atendendo 160 pessoas por dia com apenas cinco educadores sociais! Então, o espaço não está conseguindo dar conta, é um espaço onde não há segurança nem para que os trabalhadores atendam, nem para a população usuária. Então, viemos aqui hoje solicitar que esse espaço tome pé, tanto da questão dessa política nacional de assistência social, que não é mais uma política de favor, mas uma política de direito e que temos um Sistema Único de Assistência Social a ser implementado no Município de Porto Alegre, para que, então, consiga-se reverter o fechamento dessa casa que acolhe, porque em época de Copa do Mundo, quando a gente sabe que vão querer ter a Cidade bonita para que os turistas vejam, essas ações que estão acontecendo todos os dias são de violação de direitos. Aliás, depois daquele seminário que houve aqui sobre segurança publica e população de rua, já chegou aos ouvidos dos trabalhadores da assistência, do pessoal que atende a população de rua, que a Brigada Militar fez uma batida no albergue Dias da Cruz, causando muito medo na população de rua. A gente vê pela Cidade um enxotamento dessas pessoas, como se elas não tivessem o direito de utilizar a Cidade como um cidadão qualquer. População de rua sempre existiu, população de rua tem uma dinâmica diferenciada, mas nem por isso, não é por que as pessoas estão na rua que deva ter serviços que os acolhem, os quais as pessoas possam usar. Essa situação existe também porque a gente vive em um país extremamente desigual, sem políticas de habitação, sem políticas públicas que deem conta. E, cada vez mais, as pessoas estão em situação de vulnerabilidade social. A demanda vem aumentando.

Então, nós, como Sindicato, trazemos a preocupação pelos trabalhadores e também pela população de rua, que está extremamente vulnerável e também com falta de segurança. Queremos dizer aqui que repudiamos as ações higienistas que todos os dias vêm sendo feitas. Temos ouvido denúncias de pessoas que chegam até nós, como retirada dos locais mais centrais, retirada dos pertences das pessoas, enxotamento das praças. Então, qual é o lugar da população de rua na Cidade? E o que esta Casa pode fazer para que passe o projeto de reordenamento e consigamos implementar, da forma como se deve, os serviços de assistência no Município de Porto Alegre.

E também queria deixar aqui um repúdio, porque eu dividiria a minha fala com uma pessoa em situação de rua, que, inclusive participa do Movimento, mas me disseram que aqui não pode entrar sem terno e gravata. Então, eu gostaria de dizer que esta Casa tem que repensar essa questão, porque acho que a participação da população de rua, como um direito de participação e de ocupação dos espaços, também deve ser valorizada.

Eu solicito, como encaminhamento para esta Casa, uma Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos, que paute o projeto de reordenamento para que consigamos implementar e implantar os serviços da política de assistência, de acolhimento a essa população, de fato, como deve ser. Assim como o Município vai se responsabilizar e pedir o aceite à questão da política nacional, também queremos que esta Casa se ocupe em discutir e em votar esse projeto logo, porque é para ontem isso. Precisamos ampliar os serviços para que não aconteça essa questão de então, ali está o pessoal representado. Estamos aqui pedindo o apoio da Casa. E eu gostaria de solicitar, se for possível, que uma pessoa em situação de rua possa vir aqui e falar por si da sua situação nesta Casa. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Convidamos a Sra. Veridiana Machado a fazer parte da Mesa. Eu a ouvi atentamente e pergunto se a Deborah Carvalho Xavier é sua Diretora.

 

A SRA. VERIDIANA MACHADO: A Deborah Carvalho Xavier é Diretora do Simpa.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não. Quando ela assinou o documento, ela estava ciente de que o Presidente da entidade é responsável pelo atendimento do art. II da Resolução nº 219/2000, que diz: “o orador indicado deverá integrar a Diretoria da entidade, preferencialmente o seu quadro de associados, bem como comparecer em traje de passeio completo”. Então, não foi nenhuma objeção. Eu gostaria que V. Exa., uma outra vez que ocupasse a tribuna, se inteirasse antes de falar, porque, senão, fica difícil. Pode comentar, mas quando assina, então, devolve para o Simpa, porque, senão, dificulta. Não quero mais comentar este assunto, só fiz este relato porque a senhora falou e acho que, como Câmara de Vereadores, temos que colocar o que já estava previsto.

O Sr. Kevin Krieger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Eu queria aproveitar os dois minutos a que a gente tem direito e dizer para a Veridiana, que está representando o Simpa, que desde o final de janeiro, quando voltamos para a Câmara de Vereadores, entregamos o projeto de reordenamento – se não me engano foi protocolado em novembro de 2013. O projeto já passou por quatro Comissões, como é exigido. Ele está na CEDECONDH - o Ver. Alberto Kopittke já deve ter feito o seu relatório -, já passou na CCJ, na CEFOR e na CECE, se não me engano. A Ver.ª Fernanda Melchionna, na última reunião de Lideranças, pediu uma audiência pública para que possamos fazer a discussão do projeto, e, sem dúvida nenhuma, após este trâmite, ele vem à votação. E este será o grande salto de qualidade nos serviços públicos da assistência. Este projeto foi construído, inclusive, com o Simpa, com todos os trabalhadores da Fundação, direção, trabalhadores e sindicato para que pudéssemos, realmente, ter uma nova estruturação.

Em relação à higienização, o que a gente tem escutado, e eu que presidi a Fundação durante 5 anos escutei isso sempre no tempo verbal de que vai acontecer isso, vai acontecer aquilo. E nesses cinco anos em que estivemos à frente da Fundação, não houve higienização na cidade de Porto Alegre, e não haverá, dependendo da nossa Administração.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sem dúvida de que eu não estou na rua, mas nós fizemos um trabalho...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, por gentileza, o tempo de V. Exa. já se esgotou.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver. ª Fernanda Melchionna está com palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde, eu queria cumprimentar a Veridiana e cumprimentar cada um e cada uma dos lutadores do Movimento Nacional que vieram, mais uma vez, a esta Casa lutar por direitos. Falo em nome do Ver. Pedro Ruas, em meu nome e em nome do PSOL, primeiro, comentando sobre os dois temas que a Veridiana explanou da tribuna e que são muito importantes. Primeiro, o fechamento do Ilê Mulher, que teve o desconveniamento, que está num processo de fechamento das portas e que é muito reivindicado pelos usuários, pois é um equipamento absolutamente vinculado aos usuários. Estamos muito preocupados diante dessa situação e eu acho que seria importante encaminhar alguma reunião com a FASC, querendo discutir esta questão do desconveniamento para que o Movimento possa se expressar. Nós sabemos que é um equipamento reivindicado pela população em situação de rua e que foi, de uma maneira antidemocrática, desconveniado e a cidadania não pôde discutir. Segundo, em relação ao reordenamento, nós achamos que é necessário que haja uma audiência pública para que os trabalhadores da FASC possam colocar os seus adendos. Nós sabemos que o Simpa e os municipários estão em luta neste momento, e com razão, pois não faltam motivos para estarem em luta em relação à proposta irrisória que foi apresentada pelo Governo Municipal, tem a luta pelas gratificações e tem um conjunto de CCs imbuídos num processo que é extremamente meritório, que é a ampliação dos monitores, dos educadores sociais. Então, eu quero dizer que é importante, eu já falei com o Presidente Alberto Kopittke e faremos Audiência Pública se assim o Simpa desejar.

E, depois, eu acho que as leis e as regras servem conforme a situação. Acho que está na hora de rever o Regimento desta Casa, porque, se o povo não pode vir aqui como se veste cotidianamente para falar aos Vereadores, nós temos um problema grave de discriminação com aqueles que não se vestem de terno e gravata. Acho que está na hora de rever o Regimento da Câmara e da Tribuna Popular.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. pode, a qualquer momento, como Vereadora, fazê-lo. Não dá é jogar para a plateia, Vereadora. Entre com um projeto de lei; V. Exa. pode fazê-lo.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, não é o objeto da minha fala, mas, para contribuir no diálogo das vestimentas, no ano passado tivemos problema com bonés, do Movimento Hip Hop, e protocolei uma sugestão de modificação do Regimento. Depois vou procurar para que a sua gestão possa retomar.

Boa tarde a todos e a todas, saudando a Veridiana, apenas para dizer que, na semana passada, fizemos uma audiência muito representativa na Comissão de Direitos Humanos com mais de 200 moradores de rua, já comentada pela Ver.ª Fernanda, e, efetivamente, esta questão do Ilê Mulher veio à tona com muita indignação por parte dos moradores, das organizações da sociedade, e esperamos que a FASC possa rever efetivamente essa situação, pois me parece que não estão sobrando vagas na Cidade. Esse abrigo que se tornou uma referência na qualidade de atendimento, agora, nós vamos perder, ainda por cima, este espaço.

Apenas para dar um retorno aos moradores, Sr. Presidente, sobre as várias denúncias de violência por parte da Brigada Militar, nós reunimos todas elas. Um morador já entrou no Programa de Proteção a Testemunhas e nós já tivemos uma reunião com o Superintendente da Polícia Federal para encaminhar uma investigação sobre crime contra os direitos humanos, que, segundo essas denúncias, haveria algum grupo de extermínio agindo aqui na Cidade. Encaminhamos aos órgãos responsáveis e estamos tomando todas as providências com a atenção que o assunto merece, e nos indigna. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Simpa por mais uma vez estar nesta Casa trazendo, através da Veridiana, as necessidades objetivas da Cidade em seu um todo e não apenas de alguns setores de uma Cidade que, pela estrutura de sociedade em que vivemos, é bem dividida em classes, e, aí, há ou não políticas em função disso. Mas eu gostaria de resgatar a histórica luta, onde teve participação uma companheira muito valorosa do Movimento de Mulheres, que é a Rose Castilhos, na criação da Casa de Convivência Ilê Mulher. Ilê Mulher tem, inclusive, este nome numa referência muito grande ao carnaval de Porto Alegre, às lutas históricas das mulheres, dos homens e daqueles que, sem dúvida alguma, buscam um acolhimento com dignidade. É um tipo de ação, Presidente, que a gente tem que valorizar muito porque vem da organização da sociedade, e os que convivem, a população de rua se organiza, porque, se não tivesse se organizado, acho que muitos tinham sido exterminados também, porque há uma concepção de classe, há uma concepção de não inclusão dessa estrutura de sociedade que a gente vive – discuti isso na Câmara, e é muito bom, porque a gente compreende o quanto ainda temos que lutar e nos unir para construir uma sociedade que inclua a todos. Creio que um projeto de reordenamento em consonância com o SUAS tem que ter todo o apoio desta Casa. Já passou em três Comissões estratégicas, agora está na Comissão de Direitos Humanos, e o PCdoB, em meu nome e do Ver. João Derly, concorda com uma audiência pública, que é uma forma mais democrática de ver, afinal, que reordenamento é esse, que inclua a questão da segurança – em que não vou tocar porque o Kopittke já falou, e com certeza a gente concorda – e políticas públicas que garantam direitos a todos. Existem políticas habitacionais, Veridiana, sou Conselheira Estadual da Cidade, passei por todo o processo municipal, estadual e nacional da 5ª Conferência, e inclusive existe aporte de recursos. Resgatando o Estatuto da Cidade, o foco mesmo foi a função social da terra: a terra não pode estar para especulação, a terra tem que estar para políticas públicas, para a dignidade de todos. O que está faltando, e este momento também nos ajuda, pois nós colocamos o projeto aqui, é que o projeto de criação do Conselho Municipal da Cidade seja aprovado, seja sancionado, porque ele é parte do Estatuto, parte da reforma urbana, e, neste Conselho, teremos a democratização para que haja a participação de todos. Nossa Bancada está à disposição, e essa audiência pública me parece muito interessante que ocorra. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Parabéns, Simpa, por ter essa visão mais ampla de discussão por Porto Alegre; parabéns, Comissão de Direitos Humanos. Esse é um assunto que realmente temos que trazer aqui para a Câmara, temos que discutir com uma visão mais ampla, uma visão mais objetiva e uma visão mais sensível. Não podemos esconder as dificuldades econômicas, as necessidades de pessoas que convivem em Porto Alegre. Então, parabéns por este momento e queremos também, sim, uma audiência pública.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu solicitei que a Sra. Veridiana entrasse com um ofício pedindo a audiência, para agilizar a questão do tempo, porque parece que há um consenso nesse aspecto. Agradecemos a presença do Simpa. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder e, depois, prossegue sua manifestação em Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.ª Fernanda Melchionna, com quem conversava há pouco, o tema que me traz à tribuna no dia de hoje é da maior relevância. Há muito tempo eu tenho denunciado as gravíssimas irregularidades que ocorrem na área do transporte coletivo aqui em Porto Alegre, desde a formação de cartéis, onde só entra quem eles permitem e só sai quem eles deixam, até a verdadeira maquiagem que fazem nos insumos para a composição do preço das tarifas ao longo de décadas! Entramos, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, inclusive, com uma ação popular, sustentando que a ausência de licitação e mais todos os insumos alterados, levavam a um absurdo de distorção no preço tarifário. E vejam, V. Exas. que, quando derrubamos o preço da tarifa, que seria de R$ 3,05, Ver. Clàudio Janta, em março de 2013, e passamos, em abril, para R$ 2,85, um ano depois, com o novo aumento, ainda não chegou naquele valor de R$ 3,05. Vejam o que era a distorção daqueles valores. Se eles tivessem sido mantidos como queriam os empresários e como permitiu a Prefeitura, hoje eles estariam pedindo R$ 3,30, R$ 3,40, e assim por diante. Agora, no dia de hoje, o jornal Zero Hora anuncia uma matéria extremamente relevante, Ver. Idenir Cecchim, que comprova o que já dizíamos há bastante tempo. Mostra que essas empresas, ao longo de 60 anos, tratam a concessão pública como um negócio privado, como algo deles. Negociam, transacionam, compram e vendem empresas entre si, dentro do setor. Nós já tínhamos denunciado, desde o ano passado, o caso da empresa Expresso Cambará, que agora tem um litígio na Justiça em função de inventário de uma empresa que teve seus ônibus, suas linhas, suas placas transferidas - entre aspas - para outras empresas. Dizem que não foi a título oneroso; não importa! A transferência não pode ocorrer, mesmo que fosse doação, o que eu não acredito, que eu não acredito! Isso foi a título oneroso sim, isso foi vendido. Pois o jornal Zero Hora, no dia de hoje, nos traz duas páginas, duas páginas, mostrando que não apenas a Expresso Cambará, como já havíamos denunciado dessa tribuna, mas também a Empresa Restinga, Empresa Navegantes, a Empresa Sentinela, passaram, Ver. Villela, Ver.ª Fernanda Melchionna, por processos semelhantes: compra e venda por dentro do setor. Aqui estão os detalhes. (Mostra jornal Zero Hora.) Cada passo do que ocorreu ao longo desses anos. E a fiscalização da EPTC? E a Prefeitura nisso tudo? Como é que pode ocorrer algo tão fraudulento com a conivência, com a omissão da Prefeitura, fazendo olho branco, fazendo que não vê? Como se a entrega de uma concessão pública fosse realmente um negócio privado que não interessasse ao conjunto da população! E interessa, interessa! Porque são estes mesmos que fizeram este tipo de negociata. Estes mesmos que fizeram esta negociata, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Kopittke, Ver.ª Sofia, são os mesmos que alteravam valores de insumos para aumentar o valor da tarifa. São os mesmos que alegavam que, sem aqueles valores, não poderia haver transporte público em Porto Alegre. São os mesmos, são os mesmos! Nós temos um pedido de CPI que tem dez assinaturas de Vereadores. Dez! Nós precisamos de 12. Nós precisamos de 12 assinaturas e temos dez. Não é possível que o Poder Legislativo seja inerte em relação a um tema tão complexo, tão grave e que envergonha tanto Porto Alegre. Estas duas páginas do jornalista Carlos Rollsing (Mostra jornal.) são um exemplo gritante da situação caótica que vive o transporte coletivo em Porto Alegre há décadas, há dezenas de anos. Eu vou mais longe, Sr. Presidente, eu vou mais longe. No meu ponto de vista, consultarei ainda a Ver.ª Fernanda e outros Vereadores, no meu ponto de vista, estas empresas cometeram estelionato, estelionato! Portanto, não podem participar de licitação. Não podem participar, no mínimo, no mínimo, as empresas Cambará, Restinga, Navegantes e Sentinela, no mínimo essas não podem participar de licitação pública, porque cometeram comprovadamente estelionato. Esta é a prova definitiva, aliás, sem contestação alguma à matéria. O dia de hoje, esta matéria no jornal Zero Hora, de duas páginas, demonstra que houve, sim, transações irregulares, ilegais, criminosas por dentro do sistema: compra e venda de ônibus, linhas, placas, vantagens, como se fossem, repito, objetos privados, propriedades individuais. Nós, integrantes do Legislativo Municipal, temos essa obrigação. Isso não é um direito nosso; é uma prerrogativa. A prerrogativa, Presidente, é diferente do direito. Do direito eu posso abrir mão; da prerrogativa, não. Da prerrogativa não se pode abrir mão. A prerrogativa do Legislativo Municipal é investigar, legislar, fiscalizar. Só nós podemos fazer isso e nós somos obrigados a fazer isso. Portanto, é uma prerrogativa da qual não se pode abrir mão. Há direitos indisponíveis; há outros disponíveis. Prerrogativa alguma é disponível. Nós não podemos abrir mão de fiscalizar. Nós temos que saber quem fez isso ao longo dos anos, como conseguiram, por décadas, enganar toda a sociedade. Como conseguiram fazer negócios privados, escusos, ilegais, criminosos sem qualquer fiscalização e, em alguns momentos, com a autorização do Poder Público Municipal. É um escândalo o que está acontecendo no transporte coletivo de Porto Alegre, é um escândalo! E nós não podemos passar ao largo disso como se não fosse conosco! Isso é conosco, sim! Isso é com esta Câmara Municipal! Daqui a alguns anos, Vereadores e Vereadoras, diante deste escândalo, as pessoas vão perguntar - e com razão - o que nós, os Vereadores daquele tempo, fazíamos naquelas Legislaturas. Nós, ou alguém por nós, no futuro, tem que dizer que nós, no nosso tempo, fazíamos uma CPI, fiscalizávamos, investigávamos, que nós apontávamos os culpados fora e dentro, que nós fazíamos a nossa parte. A nossa parte agora é impedir que este caos continue.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e a todos aqui presentes que nos assistem, utilizo hoje a tribuna para falar do dia 13 de maio, o dia em que a abolição da escravatura foi abolida no Brasil. Isso é o que nos falam na escola, mas é esquecida a luta pela liberdade que ocorreu desde o momento em que os africanos foram traficados para o nosso País.

O dia 13 de maio foi apenas a legalização de uma situação que já acontecia. O que derrubou a escravidão foi a resistência de heróis e heroínas negros que, sendo livres em seu interior, expandiram o sonho da liberdade ao seu grupo, desejaram a liberdade para seu povo. Mesmo que isso custasse as suas vidas.

Então, este ano, queremos comemorar a força de resistência dos movimentos negros durante o regime de escravidão, também a luta dos negros e negras do nosso País que, mesmo diante das barreiras colocadas pelas ideias e práticas racistas, diante dos preconceitos em relação à aparência, diante das discriminações que impedem o acesso social e econômico, não se submeteram à realidade imposta de desigualdade social. Queremos afirmar as identidades negras positivas e incentivar a implantação de políticas públicas de ações afirmativas para os afro-brasileiros.

Por isso, gostaria de convidar todos para o evento Resgatando o Treze de Maio: o orgulho de quem somos, que inicia amanhã, dia 13, e que será composto de duas exposições: uma fotográfica e outra em painéis, no saguão do primeiro andar. É uma tarde de atividades no Teatro Glênio Peres, onde crianças do Centro Social Marista apresentarão música, dança, teatro e capoeira. A finalidade desse dia é fazer uma reflexão sobre a contribuição do povo negro para o nosso País, e principalmente, para o nosso Estado.

É importante que comecemos a valorizar não só o dia 13, mas a valorizar todos os dias a raça negra, porque não foi só no dia 13, mas todos os dias construindo este País.

Por isso dia 13, segundo a história nas escolas, nos livros, é o dia marcado para o negro. Mas já havia uma revolução muito grande dos negros para serem livres, mesmo que lhes custasse a morte.

Eu peço aos meus Pares, e aqui está o nosso Ver. Delegado Cleiton, e aos demais, à cidade de Porto Alegre, às grandes bandeiras negras, aos grandes movimentos negros, que comecemos, assim como eles começaram no Brasil a buscar esse dia da liberdade. Mas esse dia já estava sendo buscado há muito tempo!

Então, essa luta, Ver. Delegado Cleiton, essa luta dos negros, que vivem neste país, é uma luta nossa, nossa e de todo o País! O que nós pedimos é: igualdade, educação, saúde e segurança. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, membros desta Casa, há quatro anos, na Tribuna Popular, representando a força sindical, eu ocupei esta tribuna, e, naquela época, Ver.ª Fernanda, em nome da central, eu pedi que esta Câmara de Vereadores fizesse uma CPI do transporte coletivo em Porto Alegre. Eu acho que, mediante os fatos publicados, hoje, na imprensa, e o relato que o Ver. Pedro Ruas fez, nesta tribuna, acho que os negócios no transporte em Porto Alegre realmente estão fora de linha, estão fora do trânsito, estão fora da faixa. Eu acho que é imprescindível que esta Casa assuma uma posição, ou veremos o mesmo que houve com a questão do reajuste da passagem, quando o Tribunal de Contas teve que assumir uma postura, uma posição, provocado pelo Ver. Pedro Ruas e pela Ver.ª Fernanda Melchionna.

Eu acho que nós não podemos esperar a justiça ou qualquer outro órgão abrir essa caixa da Pandora e essa pouca vergonha que é a questão do transporte coletivo em Porto Alegre. Nós presenciamos todos esses fatos e apresentamos, aqui, nesta Casa, também, no ano passado, um projeto – que está na Ordem do Dia para ser votado – que cria a agência reguladora de serviços públicos, diretos ou delegados, prestados pelo Município de Porto Alegre. Nós temos certeza que essa agência, Prefeito Villela, irá ajudar um pouco, a melhorar a transparência nesses serviços públicos prestados, nesses serviços públicos que o nosso Município tem parceria, a exemplo: a Anvisa, Anatel, Aneel e outras agências. Até aqui no nosso Estado, nós tivemos o prazer de ter o Prefeito Villela como membro de uma agência reguladora, então, tem essa experiência, e é imprescindível que o nosso Município, para conter essas demandas de serviços que o Município concede para outros, tenha essa agência que controle e faça a fiscalização desses serviços públicos. É imprescindível que enquanto isso, essa Casa tome uma posição.

Outra questão que eu venho usar o tempo de Comunicação de Líder, é uma notícia que está nos jornais de hoje, senhoras e senhores Vereadores, que os grandes fundos de pensões que compraram empresas de telefonia, foram sócio do Eike Batista, que participam de várias questões que geram lucro, dividendos do capital neste País, os grandes fundos de pensões estão com déficit de vinte e dois bilhões. E foram aonde pedir ajuda? No Governo. Foram onde pedir ajuda? Na Previdência Social! É uma vergonha isso! Fundos de pensões que ganharam milhões e bilhões e bilhões de reais, de dólares, fundo de pensão como o Fundo da Petrobrás, como o Fundo do Banco do Brasil, que patrocina e dá prêmio em reality show; a Previ dá prêmio em reality show, como o Fundo da Caixa Econômica Federal, estão tendo prejuízo. Não aparece aqui Ver.ª Lourdes; estão tendo prejuízo. E aí querem que a Previdência Social brasileira, que os trabalhadores brasileiros que sofrem com o famigerado fator previdenciário façam o aporte para os Fundos. Mas que vergonha é essa? Onde é que nós estamos? Aplicaram em telefonia, aplicaram em transporte, aplicaram no metrô, aplicaram na estação de petróleo, aplicaram em várias questões, investimentos imobiliários e agora os fundos de pensão querem, Ver. Mauro, que a viúva contribua para manter a sua lucratividade e para conseguir honrar seus compromissos com seus afilhados. Isso é uma vergonha, isso é mais um disparate, porque falta regulamentação, falta fiscalização em alguns setores públicos, que principalmente acham que o erário, o erário do povo pode ser dilapidado. Com força e fé, nós vamos seguir lutando para melhorar a vida dos trabalhadores e de suas famílias.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

Apregoo o Memorando nº 017/2014, de autoria do Ver. João Derly, que solicita representar esta Casa no evento Apresentação da cidade de Porto Alegre como sede de aclimatação aos Jogos Olímpicos de 2016, no dia de hoje, na Sede Social da Sogipa.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; realmente, Presidente, falo em nome do PROS. Quero lembrá-los que, no sábado, o jornal O Sul publicou um artigo que diz o seguinte: “Ciro Gomes acusa o próprio partido de querer ‘colocar um corrupto’ em ministério. [E vai além] Um dos principais nomes do PROS, o Secretário de Saúde do Ceará, Ciro Gomes, acusa o seu próprio partido de chantagear a presidenta Dilma Rousseff para ‘colocar um corrupto’ no Ministério da Integração Nacional”.

Pois eu quero cumprimentá-lo, Seu Ciro Gomes, porque é assim que nós temos que agir, Ver. Cecchim, que, na semana passada, me acompanhou numa questão muito parecida e que diz respeito ao mesmo assunto. Nós temos que ter coragem de nos indignar e de denunciar, ainda que essa denúncia venha do próprio Partido. Não dá mais para silenciar. Não há mais espaço para silenciar. É por isso que eu quero cumprimentar o jornal O Sul, cumprimentar hoje também o Jornal do Comércio, na pessoa do Sr. Fernando Albrecht, porque nós temos que denunciar e assumir a responsabilidade de cada um, custe o que custar, doa ou não, mas denunciar, tomarmos posições de cada um de nós, porque são focos de corrupção que estão em todos os segmentos da sociedade; dentro dos partidos, em todos os segmentos tem. O que há, na sociedade, é uma certa covardia duma grande maioria em denunciar esses corruptos. É por isso, Presidente, que eu quero cumprimentar o Dr. Ciro Gomes por ter coragem de fazer essa sinalização, assumindo, de forma direta, a responsabilidade de denunciar membros interesseiros, comerciantes do próprio Partido. Os senhores nunca me viram, durante esses anos, vir aqui acusar um Partido como um todo, nunca! E nunca vão ter oportunidade de ver ou ouvir, porque eu não farei. Tenho convicção de que pessoas do bem, sérias, responsáveis existem e estão em todos os Partidos. Agora, quando alguém se dispõe a fazer esse tipo de denúncia, temos que exaltar, registrar, porque o que mais falta, Vereador, é coragem para fazer o que o Sr. Ciro Gomes fez.

Outro dia, eu disse desta tribuna que o PROS está sendo aberto nos Municípios do Interior do Estado e está tendo muita dificuldade, porque impus a condição da ficha limpa para alguém presidir. Venho tendo dificuldade, venho! Mas cada um sabe do seu dever, e nós vamos seguir nesse caminho. É o mínimo que temos que fazer para darmos a contribuição necessária para a própria democracia. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, senhores e senhoras que nos assistem aqui e pela TVCâmara; hoje venho aqui fortalecer as palavras do companheiro Ver. Tarciso sobre o dia de amanhã, dia 13 de maio. Essa data que, há algum tempo, alguns tentam esquecer, direcionando para as festividades do dia 20 de novembro, como sendo uma data de lutas, nós gostaríamos de fortalecer. Creio que não podemos deixar para trás nenhum tipo de comemoração que afirme essa necessidade de visibilidade da raça negra no Brasil e no mundo. Viemos presos dentro de um navio negreiro, atravessamos o oceano, viemos para terras que eram desconhecidas até mesmo para os que nos escravizaram. Esse 13 de maio tem uma luta por trás, uma luta de grandes abolicionistas, uma luta de homens e mulheres que tinham a noção de direitos humanos, tinham a noção de respeito ao próximo, então, nós não podemos deixar passar em branco essa data. E sobrevivemos; foram 500 anos sob uma lei que nos largou nas ruas, ao léu, sem direito a nada, com uma mão na frente e outra atrás. Hoje estamos aqui, cada vez mais fortalecidos porque a luta fortalece, a luta pelo que se acredita fortalece, principalmente a luta pelos direitos que são primordiais, como o direito de convivência de irmãos.

Senhores, hoje ouvi um programa na rádio Gaúcha, em que várias pessoas participaram por e-mail e telefonemas criticando as quotas, dizendo que era mais uma política de discriminação. E é uma política de discriminação! Nós temos um projeto aqui na Câmara sobre cotas, 20% para os concursos públicos municipais – é discriminação sim! É discriminação até o momento em que, realmente, estivermos iguais em todos os setores da sociedade; até o momento em que as escolas e as faculdades tiverem seus bancos preenchidos por metade negros e metade brancos; até o momento em que os cargos públicos, as Secretarias, os postos de saúde...

Dr. Thiago, esses dias eu fui a um hospital e vi uma médica negra. Que felicidade! E as pessoas que estavam ali falavam muito bem da atuação daquela profissional. Então, pessoal, é importante, sim, para que não tenhamos mais 13 de maio, 20 de novembro, 14 de abril, 21 de março, outras datas a favor dos negros e contra o racismo. Que se façam políticas públicas dignas, amplas e com uma visão bem maior para que não precisemos estar aqui lembrando o 13 de maio. Que atos como o de pegar uma banana que jogam no campo e comer – e a mídia dizer que é normal – “Somos todos macacos” – não se repitam mais. Aí é dizer que somos desiguais realmente, aí é dizer que não existe racismo. E existe!...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: ...Quem nunca sofreu a discriminação de ser perseguido numa loja ou num mercado? Quem nunca sofreu a discriminação de ir para a parede tomar atraque por ser negro? Quem nunca sofre a discriminação de não poder galgar um espaço, ou um cargo melhor dentro da sua função, ter que fazer bem melhor e bem melhor? Quem nunca passou por instituições, como a minha, que tem anos, e nunca teve um chefe de polícia negro, assim como a Brigada Militar, centenária, que nunca teve um comandante negro? Nas Secretarias do Governo do Estado e do Governo Municipal não existe um Secretário negro! Não me venham dizer que é por falta de competência, eu creio que seja por falta de visibilidade. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; o leite que se vende aqui na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. O leite. Eu estou apresentando um projeto aqui na Câmara.

No dia 9 de maio passado, constou na capa do jornal Zero Hora: “Em 8 de maio de 2013: água e ureia com formol foram adicionadas ao leite; em 22 de maio: contaminação com água e ureia foi detectada em outras três cidades; em 7 de novembro: água oxigenada foi encontrada em amostras noutra cidade; em 14 de março deste ano: operação em nove cidades achou água, ureia com formol e suspeita de soda cáustica; ontem: soda cáustica e bicarbonato de sódio adicionados ao produto foram identificados no Vale do Taquari.”

O Correio do Povo publicou o seguinte na coluna da Taline Oppitz, entre outras coisas: “Foi contundente a juíza de Teutônia, Patrícia Neto, na decisão em que deferiu os pedidos de prisão e busca e apreensão. Segundo ela, trata-se de envenenamento em massa, beirando o genocídio, contra os consumidores de leite e seus derivados, um crime hediondo com consequências graves e sérias à população.”

O Jornal de Comércio: “Amostras de produto inspecionado apontam a presença de água e leite azedo. Estão colocando à venda produto em estado de deterioração causada pela proliferação de micro-organismos.”

O Metro: “Os promotores do Ministério Público acreditam que pelo menos um milhão de litros de leite foram fraudados.”

O Sul: “O Sindilat condena veemente qualquer tipo de fraude. A Associação Gaúcha de Supermercados está orientando os associados a interromperem imediatamente a comercialização desse tipo de leite.”

No Diário Gaúcho, o Sérgio Zambiasi diz: “Leite ou lixo? Teve gente presa e condenada até 18 anos, mas parece que nem as mãos pesadas da polícia, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça foram suficientes para barrar a ambição desmedida de certas figuras do setor.

Meus caros e estimados colegas Vereadores, estão vendendo, em Porto Alegre, leite podre, envenenado! E o cidadão e a cidadã, mães e pais, comprando para seus filhos, seus netos, bebês, crianças, idosos e adultos. E nós não podemos nos calar. Está demais! Se insistentemente é praticado esse tipo de crime, precisamos tomar medidas. Estou apresentando um projeto que diz que todo estabelecimento que vende leite para consumo familiar ou deixa de comprar esse leite podre ou coloca uma placa lá na estante dos leites dizendo “tais marcas adulteraram o leite”. Vamos informar, Ver. Pedro Ruas, o cidadão e a cidadã de Porto Alegre. Todos - o mercado, o supermercado, o armazém, a padaria - vão colocar esse tipo de placa ou cartaz, salvo se não comprar mais essas marcas de leites que já foram insistentemente divulgadas em relação a esse tipo de crime. Não podemos nos calar e permitir – repito – que vendam soda cáustica para os nossos pais e para os nossos filhos tomarem.

Aliás, eu tenho o exemplo da minha mãe, que muito rapidamente veio a falecer, que tomava bastante leite.

Vamos tomar medidas, não podemos nos calar! Um abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, protocolei, em agosto do ano passado, um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito, perguntando sobre o Orçamento para crianças e adolescentes do nosso Município no ano de 2013 e sobre o que estava programado para 2014. Até o momento, apesar de a Casa ter feito cinco reiterações, não tive nenhuma resposta. E, tendo em vista a lei, estamos aqui tratando de crime de responsabilidade. Então, eu gostaria de pedir apoio do Líder do Governo para que tenhamos resposta desse Pedido de Informações, o qual já foi reiterado pela Casa cinco vezes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Alberto Kopittke e Ver. Mauro Pinheiro, os quais agradeço e me esforço aqui por representar a nossa Bancada do PT aqui presente, além do Ver. Sgarbossa e do Ver. Engº Comassetto. Muito tem se dito sobre o Bolsa Família neste Brasil. Primeiro que era uma política clientelista, uma política eleitoreira, uma política reciclada, reinventada do ex-Presidente Fernando Henrique porque tinha o bolsa gás, porque havia algumas bolsas que foram unificadas numa grande política.

Chegou à minha mão o livro que me parece que é um testemunho bastante significativo da alteração que um programa que, nas palavras do nosso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi um programa que resultou da deliberação do Governo Federal de colocar no Orçamento público as necessidades da população mais pobre deste País, e de atender a luta histórica do povo brasileiro contra a fome e a miséria, e de desdobrar e dar concretude à ideia de que não nos servia mais um Brasil rico que continuasse acumulando riqueza e convivendo com a dor da fome e da miséria humana, que era a história do nosso Brasil.

O Bolsa Família foi pensado para que ele fosse, na verdade, um grande mobilizador, seja da economia local, seja da dignidade das pessoas, seja da organização das famílias, porque uma família que vive de manhã para buscar o recurso para viver durante o dia, e acorda no outro dia e não consegue e faz a mesma coisa, não consegue fazer planejamento, não consegue projetar a esperança. Mas o Bolsa Família mais do que isso, vinculado ao aporte de tecnologia, de formação, de trabalho, de escola, de atendimento em escola, faz uma revolução no povo brasileiro. E quem afirma isso, neste livro que a “Libretos” editou, (Mostra livro.) editora conhecida por todos vocês aqui no Rio Grande do Sul, um livro belíssimo, não só de textos, mas de imagens desse novo rosto do Brasil, e que não é importante um rosto, uns poucos rostos de “laranja de amostra”, mas trata-se de 20 milhões de famílias no Brasil, são: a Mestra em História Social e do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas, Ana Fonseca; a Ellen Oléria, atriz formada em Brasília, cantora e compositora; Leandro Roque de Oliveira, Emicida, considerado um dos maiores artistas do hip-hop do Brasil; Jorge Mautner, cantor, compositor, escritor e cineasta; Fernando Anitelli, brasileiro de Prudente, São Paulo, escritor, responsável pela criação do grupo Teatro Mágico João Cândido Portinari; José Borges um dos principais nomes da literatura de cordel; Tata Amaral; Siron Franco, que não precisa dizer quem é; Valdemir Cunha; Edu Simões; Marcelo Cúria; Rafael Guimarães é o organizador, o grande escritor Rafael Guimarães. Nestes textos nós testemunhamos, estão testemunhadas em fotos histórias de vida que os novos filhos deste solo, e uso as palavras de José Paes de Lira. (Lê.): “Os novos filhos deste solo nascem rasgando a concepção de sociedade que ali foi implantada. Sabem que o seu lugar é rico, economicamente viável. Um futuro escandalosamente próspero”.

Então, eu quero trazer este testemunho e sugerir que este belo livro “Os filhos deste solo: olhares sobre o povo brasileiro”, seja um livro a ser observado, porque ele trata de testemunhos da transformação do sul ao norte e nordeste deste País, transformação impulsionada por esse potente programa, programa de Estado e não de Governo, programa de mobilização, de dignidade social e que tem que ser celebrado. E é celebrado pelo mundo inteiro como mais potente programa produtor de dignidade humana, de igualdade e de enfrentamento da fome e da miséria, e que faz história não só na vida de homens e mulheres do Brasil, mas em todo o nosso grande planeta Terra.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; pessoas que nos assistem aqui e através da TVCâmara; nos últimos dias, eu me ative à leitura de matérias que saíram na mídia impressa que falam muito sobre as redes sociais, sobre o que está acontecendo na realidade. “Escalada de ódio nas páginas da Internet”, Jornal O Sul; “Hacker entrou em perfis do Facebook e ameaçou vítimas”; “Sacrifícios bárbaros”; “Facebook tem regras de conduta, saiba o que é proibido nele”. “Do boato ao linchamento.”

Por que eu falo isso? É muito simples: a conclusão a que eu cheguei após ler essas matérias, e também acompanhar o que anda acontecendo nas redes sociais, é que a Segurança pública do Estado, do Brasil inteiro deixa a desejar. E não é neste Governo, é em todos os governos. A falência do Estado está declarada. É dever do Estado prestar segurança a todo e qualquer cidadão. É o direito desse cidadão. E o que ocorre? A descrença total desse povo para com as instituições.

E como é que essas pessoas procedem no momento em que deveriam ir a uma delegacia fazer uma ocorrência, mas nada acontece, não existe investimento nessa área da Segurança, o efetivo é abaixo daquilo que nós necessitamos, não existe policiamento ostensivo, não se faz segurança preventiva? O que é que as pessoas fazem? Elas utilizam as redes sociais para levar os seus medos, para expor as suas angústias, para discorrer das suas necessidades, e vão compartilhando aquilo de uma maneira surpreendente, que tenta substituir, na cabeça dessas pessoas, as autoridades policiais. Por outro lado, nós temos essa avalanche de crimes hoje cometidos na Internet, que são ameaças, que são linchamentos, são trabalhos que vêm sendo incitados, que vêm feitos dia após dia. E isso, como jornalista, claro que me fere mortalmente, porque nós, que cursamos a Faculdade de Comunicação, temos plena consciência da importância da responsabilidade de soltar uma notícia, de checar a informação, de não colocar nada que possa ferir a sociedade, que possa trazer algum prejuízo, que possa incitar.

Então, eu hoje subo a esta tribuna para compartilhar com vocês o meu sentimento imenso de que a descrença das pessoas nas instituições públicas tem levado as mesmas a usar redes sociais a expor seus medos, angústias e revoltas, inclusive fazendo versão dos fatos. E o que nos coloca a todos em risco.

Nos dias atuais, eu sei muito bem, e os senhores também, a liberdade de expressão é um dos grandes direitos democráticos das pessoas, que podem sair por aí dizendo livremente o que bem entenderem – se é que isso é um direito. E todos sabem que nada acontece, a não ser se for incitada a Justiça.

Eu trago para reflexão esta questão do Facebook, que tem regras hoje de conduta: saber o que é proibido nele, que foi algo muito falado, discutido, que foi trazido pelo Governo Federal agora. Por que isso ocorreu? Isso é a falência, é a falta de autoridade que nós vemos no Brasil afora, que está acontecendo.

Era isso, senhores e senhoras, que eu queria trazer neste momento. Obrigada, Sr. Presidente, respeitei o meu tempo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora, sempre atenta. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estava escutando a Ver.ª Sofia Cavedon, fazendo uma lista das benesses que este Governo faz. E me chamou atenção o número de 20 milhões de famílias, Ver. Villela. Com 20 milhões de famílias, se nós fizermos uma média de três pessoas por família, só três... Tem muito mais no Brasil, a média é muito mais, são 60, 70 milhões de brasileiros beneficiados pelo Bolsa Família. Numa população de 200 milhões, veja quantos por cento estão sendo pagos para votar na Presidenta Dilma e ter votado no Lula também.

Esse negócio de ter pouco emprego, agora eu descobri por que é, Ver. Janta! Estão todos empregados no Bolsa Família, então o índice de desemprego fica deste tamanhozinho. Empregados no Bolsa Família, não sei por que a Justiça Eleitoral nunca viu isso, que isso é corrupção eleitoral continuada. E assim vai o Brasil.

Eu queria falar de um assunto da Paróquia hoje. Eu li uma notícia que, no mês de abril, 71% a menos de alvarás foram concedidos na cidade de Porto Alegre. Eu acho que está na hora de tomarmos uma atitude, pois a lei estadual de autoria do Adão Villaverde ainda não foi regulamentada, não está valendo. Ela só está valendo para Procuradoria do Município, e o Município de Porto Alegre está abrindo mão de usar a sua lei, que ainda está vigendo, para liberar atividades econômicas no Município de Porto Alegre, Ver. Janta. Isso é uma covardia do nosso Município!

O que aconteceu? Um ou dois ou cinco advogados oficiais do Corpo de Bombeiros acharam que estava vigendo a lei, e não está. E, segundo notícias, a Procuradoria também achou, mas achou errado, porque a lei está clara que só entra em vigor depois de regulamentada seis, sete, oito meses. E dá uma série de razões para que não aconteça o que está acontecendo. Então, eu queria chamar a atenção do Secretário da Indústria e do Comércio, do Secretário de Urbanismo, do Prefeito, do Vice, de todos, porque esta lei está trancando a cidade de Porto Alegre, está trancando quem quer empreender, está trancando profissões. Salão de beleza não é mais licenciado, e dizer que está faltando o PPCI!

É verdade que está na hora de o bombeiro tratar do PPCI, mas o bombeiro tem que tratar de cuidar de incêndio. Burocracia não é para o bombeiro! Nós estamos cheios de burocratas, e não é possível que se faça o que se está fazendo na cidade de Porto Alegre e, certamente, em outros Municípios: utilizando uma lei estadual que ainda não está em vigor, que ainda não tem regulamentação. Isso é uma covardia dos Municípios, que se valem dessa lei para não dar alvará. Volto a dizer: isso é covardia, seja no nosso Município, seja nos outros. Está na hora de cuidarmos de quem quer empreender, de quem quer trabalhar, de quem precisa renovar o seu alvará. Ninguém está pedindo para trabalhar clandestinamente. As pessoas querem trabalhar com alvará, mas os nossos responsáveis por esse setor, nos Municípios do Rio Grande - e eu falo por Porto Alegre -, estão lavando as mãos. Eles são o Pôncio Pilatos moderno. Eles têm escolha, mas não querem assumir essa escolha, e os nossos munícipes estão ao léu da nossa legislação, das nossas Secretarias, porque estão seguindo uma lei - que ainda não está regulamentada e que não está vigendo - por palpite de alguns advogados oficiais do Corpo de Bombeiro e por palpite de alguns procuradores do Município, porque a lei não está vigendo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Professor Garcia, Presidente da Casa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público na galeria, público que nos assiste pela TV Câmara, Professor Garcia, só para informar Vossa Excelência, após o meu pronunciamento, o Ver. Dr. Thiago Duarte falará em função de uma troca feita com o Ver. Márcio Bins Ely. Então, o segundo orador em Grande Expediente será o Dr. Thiago Duarte.

Hoje, no Grande Expediente, nesses 15 minutos que nós temos, podemos prestar conta do nosso trabalho, das nossas tarefas, do que temos feito pela cidade de Porto Alegre.

Quero fazer uma saudação especial à nossa ex-colega da Casa, que está aqui nos visitando, a Deputada Federal Manuela D’Ávila, que está fazendo um belo trabalho lá em Brasília, que já estive acompanhando, assim como dos demais Deputados Federais do Estado do Rio Grande do Sul.

Queria falar, num primeiro momento, do nosso projeto chamado Gabinete Itinerante do Ver. Mario Fraga, que já está há mais de cinco anos visitando algumas regiões, das quais farei o relato das últimas. Lá no Jardim Lindóia, estivemos visitando uma praça, a pedido da comunidade; estivemos na Cefer 2; lá na Restinga; no Camelódromo, no qual conseguimos, junto com o Secretário de Indústria e Comércio, Dr. Goulart, que fosse colocada uma cerca, porque infelizmente esteja ainda parado, já estava sendo invadido.

Estivemos na Ponta Grossa, no Chapéu do Sol e adjacências, onde será feita uma obra que já estava há muito tempo no Orçamento Participativo e, agora, a comunidade da Ponta Grossa foi contemplada. No Chapéu do Sol, estivemos visitando a Escola Municipal Infantil Chapéu do Sol, junto com a creche da nossa amiga Deise, que foi entregue no ano passado e hoje tem mais de cem crianças que estão tendo uma excelente atividade, até porque a creche é ao lado da escola e ao lado da Praça Chapéu do Sol. Ficamos muito contentes com o trabalho que a Deise está fazendo lá na Creche Chapéu do Sol.

Da mesma forma, na Vila da Amizade, onde a tem a Creche Nossa Senhora de Belém, que é cuidada pela Janine. A Janine faz um excelente trabalho lá, que está desenvolvendo em duas partes, junto com suas colegas professoras: na creche propriamente dita e na outra casa, fazendo um projeto para as crianças menores de quatro anos.

E a Escola Tancredo Neves, para nossa satisfação, também, uma escola ali na nossa região, Professor Garcia, graças a Deus, começaram as obras, foi dado início a uma obra de R$ 3 milhões. Depois que falei diversas vezes aqui nesta tribuna sobre a Escola Tancredo Neves, pedi ajuda à Ver.ª Sofia Cavedon, tivemos uma audiência lá - a assessora da Ver.ª Sofia esteve junto conosco - pedimos ajuda para os Vereadores do Partido dos Trabalhadores, e, por fim, Professor Garcia, deu certo: a Escola Tancredo Neves está sendo recuperada. Um pavilhão estava fechado há mais de cinco anos, e, agora, uma obra de R$ 3 milhões já iniciou, beneficiando aquela comunidade do Jardim Urubatan e adjacências do bairro Ipanema.

Com relação ao posto de saúde, estivemos lá no final do ano, estamos aguardando ainda, Dr. Thiago, o posto de saúde Belém Novo. Estivemos lá, fizemos uma reunião – eu e os Vereadores Dr. Thiago e Paulinho Motorista – com a comunidade, com o Tadeu. Estamos aguardando ainda, já que lá em Belém nos perdemos o período de atendimento das 18 às 22h. Estamos solicitando. Eu já fiz a minha solicitação; o Dr. Thiago tem lutado bastante por isso; e o Ver. Paulinho entrou nesta luta conosco, então estamos trabalhando em cima disto, esperamos ainda dentro deste ano, recuperar o terceiro turno no posto de saúde no Belém Novo.

Também estivemos na orla de Ipanema, juntamente com o pessoal do DMLU, em especial, com o Paulo Roberto, fazendo uma visita. Havia alguns focos de lixo. O Paulo Roberto, junto com o Diretor André Carús e o Sr. Osmar, um grande batalhador do DMLU, estiveram lá e fizeram a limpeza na orla de Ipanema. Depois fizemos, através do meu gabinete itinerante, várias visitas com as equipes - são duas equipes: uma de gabinete e outra que atua só na comunidade.

Estivemos no Beco da Vitória, onde, por fim, depois de muito tempo, conseguimos terminar aquela obra; há mais de 20 anos, a comunidade lutava por isso. Faltava apenas um pedaço de 400 metros, mas, felizmente, o Governo Fortunati, junto com o Secretário Municipal de Obras e Viação, Mauro Zacher, à época, conseguiu terminar essa obra, que hoje faz a ligação do bairro Lageado ao bairro Boa Vista e adjacências, e vai para o Lami, completamente asfaltado. Era um pedido da comunidade há mais de 20 anos.

Lá no Arado Velho, fomos ver uma obra que foi conquistada no Orçamento Participativo, uma obra de R$ 8 milhões, Ver. Brum, uma obra muito bonita, que a comunidade esperou, na frente do CTG Lanceiros da Zona Sul. Uma obra com blocos de concreto intertravados, que não tem problema de chuva - está pronta, já foi inaugurada. A obra, realmente, foi um trabalho que a comunidade conseguiu no Orçamento Participativo. Também com o gabinete itinerante, estivemos na Vila Farrapos, fazendo visitas às 19 praças, que foram implementadas quando o atual Presidente da Câmara, o Ver. Professor Garcia, ainda estava à frente da SMAM. Tivemos alguns pedidos para que sejam cuidadas as praças; algumas estão precisando, especialmente, de limpeza, porque, na verdade, são muitas praças juntas naquela comunidade. Nós estamos precisando, então, de limpeza. Já falei a respeito, e o Dr. André Carús, nosso colega Vereador que está à frente do DMLU, tem nos atendido sempre.

E, na penúltima visita, estivemos na praça de Belém Novo, Ver. Alceu Brasinha, lá na Praça Inácio Antonio da Silva, na frente da igreja, junto com o Sr. Délcio, que é o novo supervisor da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, mostrando o local e fazendo um pedido que a comunidade Belém Novo tem feito para nós, que é colocar um piso na praça, principalmente onde as pessoas fazem as exposições de artesanato no Dia das Mães, na Páscoa, etc. Na Feira do Peixe que teve lá, agora, Ver. Professor Garcia – foi V. Exa. que fez a festa, não é? –, naquele espaço, estamos conseguindo colocar calçamento. A comunidade que frequenta o local e a Feira do Peixe, que V. Exa. conseguiu colocar no calendário de eventos de Porto Alegre, serão beneficiadas com certeza. Então estaremos lá, no próximo final de semana, junto com os engenheiros – o supervisor já esteve no local –, na praça de Belém Novo, tentando colocar esse calçamento. Também solicitamos que sejam blocos intertravados, para que não seja asfalto na praça, porque nós e a comunidade não queremos o asfalto nesta praça.

Nós criamos, aqui, neste ano e no ano passado, algumas leis. É difícil para o Vereador fazer uma lei, fazer com que passe em todas as Comissões e seja aprovada. Para a minha satisfação, hoje, Prof.ª Sofia Cavedon, casualmente foi apregoada uma nova lei minha, que é a última – V. Exa. sabe como é difícil a gente fazer – e que vai beneficiar as crianças, Ver.ª Sofia Cavedon. Tenho certeza que vou contar com o seu apoio. As crianças, agora, em 2016, serão obrigadas, aos quatro anos, a frequentarem a escola; mas tem muitas crianças que já frequentam escolas. Eu nem ando muito de ônibus, Ver. Paulinho, mas a gente vê as mães mandando as crianças passar por baixo da roleta. Então hoje foi protocolado aqui na Casa um projeto de lei que altera a lei da passagem escolar, colocando as crianças de quatro anos como beneficiárias desse bilhete da passagem escolar. Então, a partir de hoje, começa tramitar na Casa. Eu espero em seguida, ainda dentro desse ano, aprovar essa lei para que as crianças de quatro anos não tenham mais que se abaixar na roleta, Ver. Clàudio Janta, que defende o trabalhador como sempre aqui. Então, hoje aqui já peço o apoio. Vai entrar nas Comissões. Eu acho que é uma lei importante para as crianças e para a comunidade em geral; que a gente possa aprovar o mais rápido possível essa lei que vai beneficiar as crianças dos quatro aos seis anos. Hoje, está em vigor a lei que dá direito à passagem escolar, apenas para as crianças a partir dos seis anos. Com a minha lei, o direito passa a ser a partir dos quatro anos - então, este projeto já está na Casa, Hoje foi apregoado, casualmente no dia que eu falo em Grande Expediente. Eu fico muito contente. Por outro lado, a gente faz algumas leis: eu fiz a lei do incentivo do esporte, aprovada no fim do ano, que o Prefeito tende a sancionar agora. O futebol amador, o esporte amador, todos nós vimos aqui que cada dia precisa mais de ajuda. Então, espero que o Prefeito Fortunati regularize a nossa lei do incentivo ao esporte amador.

Também para homenagear uma comunidade que luta muito, Ver. Tarciso, a comunidade do Campo da Tuca. Às vezes a gente fala no Campo da Tuca. O Ver. Clàudio Janta tem uma grande inserção lá, não é Janta? Estivemos lá na campanha. Acho que todos os Vereadores têm alguma coisa sempre a ver com o Campo da Tuca. Então, também já está para ir à votação agora, o dia do baile funk. A pedido exatamente daquela comunidade, o dia 09 de junho deve ser o dia do baile funk na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Mario Fraga, na semana passada V. Exa. falou em liderança e fez um relato do que estava acontecendo lá no bairro Belém Novo, bairro onde Vossa Excelência é a grande liderança. Eu gostaria de ter lhe feito um aparte, mas não era possível porque era em período de liderança. Então, eu quero cumprimentá-lo pelo relato do seu trabalho e também pelas coisas boas que estão acontecendo lá no bairro. Nós precisamos divulgar o que realmente de bom acontece em Porto Alegre, e V. Exa. tem feito um excelente trabalho. Meus cumprimentos.

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario, perdão me intrometer aqui no relato das ações do seu mandato, mas como Presidente da nossa Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, eu não poderia deixar de saudá-lo e de destacar a sua presença em todas as atividades da nossa Comissão, sempre de forma muito ativa e propositiva pela luta da Segurança pública e dos direitos humanos na nossa Cidade. Muito obrigado pela sua participação, sempre ativa na nossa Comissão.

 

O SR. MARIO FRAGA: Muito obrigado, Ver. Alberto. Eu já tinha falado outras vezes sobre o trabalho que V. Exa. tem feito na presidência da Comissão, tenho certeza de que vai dar resultado. Estava aqui na minha lista para relatar também, para minha satisfação, que, através do convite da CEDECONDH, consegui conhecer o Presídio Central, numa visita que fizemos lá; fui ao Instituto Psiquiátrico Forense; estive na FASE, uma FASE que eu já conhecia um pouco, e em outros lugares - o Ver. Alberto está focando o trabalho da CEDECOND nessa área. Acho que tem sido muito importante para isso.

Agora, por fim, eu queria dizer que, para a nossa satisfação, Vereadores Dr. Thiago, Paulinho e, em especial, Pujol, que não está neste momento, mas já falei com ele hoje, hoje o juiz libera... E aí, sim, os Vereadores da antiga aqui, mais experientes, como o Ver. João Carlos Nedel, Ver. Nereu, Ver.ª Sofia, sabem da minha luta pelo lotação de Belém Novo, Ver. Professor Garcia, e pelo o lotação para a Restinga -, uma luta antiga também do Ver. Reginaldo Pujol. Quando entrei nesta Casa pela primeira vez, em 1989, o Pujol já falava no lotação para a Restinga; depois, em 1992, eu ganhei mandato titular, Dr. Thiago. Para a minha satisfação, e hoje nós falamos em Grande Expediente, hoje o juiz libera os lotações para Belém Novo. Então, a partir de hoje, o consórcio que ganhou os lotações terão 90 dias para assinar o contrato e, depois de assinado o contrato, que pode ser de hoje até 90 dias, Ver. Paulo Brum, terá 120 dias para implementar o lotação em Belém Novo. Então, meus amigos, em especial, os amigos do Extremo-Sul, Restinga e Belém Novo e por onde vai passar o lotação, parece que o nosso sonho está virando realidade, e, no mais tardar, até o final do ano, teremos lotação na Restinga, em especial em Belém Novo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Mario Fraga. O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Mario Fraga, foi um grande parto o Beco da Vitória! E de parto eu entendo! Sem dúvida nenhuma, uma obra muito importante para aquela região.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou aproveitar o parto, porque V. Exa. é médico, e fazer uma pergunta. Por que, quando vamos a um médico, a maioria deles pergunta o teu estado civil, se é casado ou solteiro? Eu estou preste a fazer o exame de toque e estou preocupado se, quando eu for nesse médico, ele vai perguntar se sou casado ou solteiro. Parece brincadeira, mas o que importa para o médico isso escrito na ficha, se é casado ou solteiro? Tenho curiosidade, porque acho que essas coisas são superadas. O senhor, como médico, certamente vai colaborar. Isso não é um constrangimento, é uma mera dúvida. Por que tenho que dizer se sou casado, separado ou solteiro? O que muda isso? Por favor.

 

O SR. DR. THIAGO: Quero lhe dizer, Ver. Bernardino, que essas coisas fazem parte da anamnese subjetiva do médico. Às vezes é muito importante, por exemplo, se, numa consulta, o médico identifica lesões corporais, seja homem ou mulher, ele tem que pensar em violência doméstica, principalmente se coabita com seu cônjuge. É um dos exemplos.

Mas quero falar sobre as questões de saúde, Ver. Bernardino, o senhor abordou muito bem. Quero agradecer o convite para ter participado, junto com o Sindicato Nacional dos Aposentados, do Seminário sobre a Saúde do Idoso, na sexta-feira, na Assembleia Legislativa. Isso tem muita relação com o que o Ver. Mario Fraga falou aqui sobre os nossos postos de saúde e a necessidade que temos em abri-los 24 horas. Se não for possível, pelo menos no seu terceiro turno, Ver. Janta. Para citar o exemplo que foi trazido aqui pelo Ver. Mario Fraga, o Posto de Saúde Belém Novo, nos últimos três anos, executou 80 mil consultas, sendo que 30 mil foram no terceiro turno de atendimento. O terceiro turno possibilita que o trabalhador possa levar o seu filho ao médico; o terceiro turno possibilita que a unidade possa tecer ações preventivas na saúde do homem, porque senão o homem não vai na Unidade de Saúde. Então, precisamos abrir o terceiro turno pelo menos em um posto em cada região da Cidade, e não foi e não é o que está acontecendo. Infelizmente, nós presenciamos, em dezembro, o fechamento da Unidade de Saúde de Belém Novo, no seu terceiro turno.

Quero dizer que tenho ficado muito preocupado com a questão do assédio moral aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, muito preocupado. São diversas denúncias, Ver.ª Fernanda Melchionna, diversas situações trazidas de vários locais de atendimento em Porto Alegre - PACS, Bom Jesus, Unidades Básicas de Saúde –, sem dúvida nenhuma, situações muito preocupantes, inclusive de adulteração da folha-ponto desses servidores! O servidor trabalhou, por ter uma foto ou alguém o viu na paralisação legal, num movimento legal de servidores, ele é punido com falta. Isso realmente não pode acontecer.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas questões que nós já encaminhamos nesta Casa, a primeira é esta que o senhor fala sobre os descontos feitos a servidores que estavam trabalhando, que fizeram procedimentos, sejam de atendimento, de consultas, de curativos, prestaram serviço à comunidade e foram descontados no seu ponto porque, depois do expediente, estavam em sinaleiras panfleteando, ou estavam junto com seus colegas que estavam de folga e participando do movimento. Outra questão, aprovamos nesta Casa, e não sei por que ainda não foi implementada, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a abertura de 16 postos de saúde em Porto Alegre até as 22h. Há verbas para isso, há pessoal para isso e até agora não sabemos por que isso não está ocorrendo, e foi o que levou o nosso gabinete a entrar com uma queixa junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, porque é uma lei aprovada nesta Casa, e são a vida e a saúde das pessoas que estão em jogo. Obrigado.

 

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver. Clàudio Janta. Realmente nos preocupa esta caça às bruxas, e vamos, hoje, juntos com os sindicatos, com as organizações de classe e de grupo, vamos, sim, ao Ministério Público do Trabalho para, efetivamente, conversar sobre essas questões.

Agradeço também pelo convite, foi muito profícuo o seminário de sábado sobre obesidade e cirurgia bariátrica. Um seminário extremamente interessante, desenvolvido pelo ONG que esteve aqui, a Gabsul, que contou com as mais diversas categorias profissionais, tratando da questão da obesidade de forma completa e transversal.

Muito nos preocupa, Ver. Nedel, a questão da AFM, o senhor que tem a expertise, porque era Presidente da COSMAM quando a AFM apresentou dificuldades no passado. Quero lhe convidar, aqui de público, provavelmente esta semana, o mais tardar semana que vem, voltaremos a fazer uma reunião na Comissão de Saúde e Meio Ambiente para discutir essa questão. É importante que nós tenhamos alternativas de atendimento para os servidores menos aquinhoados e não, simplesmente, deixá-los sem atendimento.

Quero elogiar, Ver. Janta, a questão vinculada ao Hospital da Restinga. Quero elogiar os três entes federativos: o federal, o estadual e principalmente o municipal, com relação à questão do Hospital da Restinga. Felizmente, agora, começa a sair do papel, com o início da sua Emergência, com a instalação dos primeiros leitos e com a possibilidade de ter um Centro de Especialidades. Aquela comunidade brigou muito por isso, e sei que muitas pessoas ajudaram nesse processo. É importante, Ver. Janta, que se tenha, no local onde é o pronto atendimento do Moinhos, na Restinga, a manutenção daquele atendimento. E se for inviável, como estão dizendo, que, pelo menos, se mantenha lá um atendimento público em saúde, como por exemplo, um CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial, que aquela região muito precisa. Sem dúvida nenhuma, aquela comunidade está mobilizada para isso. O mais interessante, o mais importante, até para que se pudesse cumprir a lei que V. Exa. protocolou aqui, Ver. Janta, seria a manutenção daquele pronto atendimento, que, sem dúvida nenhuma, faz a diferença naquela região.

Não vamos admitir – não vamos admitir! – que se mude a concepção de algumas Unidades de Saúde. Existem em Porto Alegre algumas Unidades de Saúde que, tecnicamente e filosoficamente, são Unidades Básicas de Saúde, que devem ser providas por profissionais concursados do Município, que servem e atendem a território aberto de população e que, sem dúvida nenhuma, são localidades nas quais não é adequado colocar Equipe de Saúde da Família e se restringir o local de atendimento. Todos os níveis de atendimento do PSF, da Unidade Básica de Saúde ao hospital são importantes para um atendimento pleno e global dos pacientes; nenhum é mais importante do que o outro, e é importante que isso seja entendido.

Portanto, a Unidade de Saúde da Macedônia, na Restinga, é uma das que devem continuar sendo Unidade Básica de Saúde, que não pode ter o seu território fechado, porque, senão, mais de 20 mil pessoas na Restinga Nova vão deixar de ter o atendimento. Então, é importante fazer essa advertência, é importante fazer essa colocação, para que, realmente, a população não fique mais uma vez desassistida.

Finalizando, eu gostaria de dar os parabéns para todo o nosso Setor de Fotografia. Sem dúvida nenhuma, é muito importante este implemento que vocês, como servidores, orientaram a Mesa Diretora do ano passado a introduzir, com esses equipamentos – e, depois, teve o seguimento, importante e fundamental, que esta Casa sempre tem, agora, na gestão do Professor Garcia e desta Mesa Diretora. Quero dizer que vamos cobrar fotos com mais definição ainda e, sem dúvida nenhuma, situação em que vocês têm toda a capacidade técnica para realmente executar. Parabéns! Isso é fruto, sem dúvida, das reivindicações e do trabalho de cada um de vocês.

Finalizando, eu gostaria de mencionar, Ver. Alberto Kopittke, que temos diferenças e eu acho que esta Casa pode ser o palco e o cenário de algumas grandes discussões, porque temos diferenças de pensamento. Ouvi o pronunciamento de V. Exa., ouvi suas colocações no que se referem à maconha, à canabis. Nós temos uma visão completamente diferente, democrática e diferente sobre esses temas. Então, sem dúvida nenhuma, acho que esta Casa e nós podemos avançar nesse tipo de discussão.

Caros colegas, eu quero finalizar, portanto, dizendo e advertindo que efetivamente eu sou um médico. Sou um médico que estou Vereador, e tenham a certeza de que não vou fugir a esse mister!

Termino, lendo um artigo (Lê.): “Que mal tem você ter jurado um dia que quando tivesse todo o conhecimento recebido na escola da vida ou nos bancos escolares retribuiria aos necessitados, por meio de um trabalho voluntário, estendendo a mão para alguém subir uma escada ou atravessar a rua? Que mal tem sair de casa nos fins de semana para fazer o bem, nem que para isso tenha que sacrificar o convívio familiar?” Falo isso por milhares de profissionais que, com o seu trabalho voluntário e silencioso, ajudam a tornar cada vez mais digna a vida de pessoas, entre elas os enfermos sem as mínimas condições de irem a um posto de saúde ou de esperarem na fila por um atendimento que pode demorar meses ou chegar tarde demais. Digo isso para justificar aos milhares de amigos que, nas últimas semanas, me procuraram, telefonaram, enviaram mensagens pelas redes sociais, alertados por notícias de que um médico que ajuda as pessoas, dentro ou fora dos hospitais ou postos de saúde, estava sendo processado judicialmente, acusado de atender irregularmente os necessitados...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. DR. THIAGO: ...em associações de bairros, creches comunitárias ou ainda indo ao encontro de pessoas sem condições de levantar da cama, muito menos de sair à rua à procura de ajuda médica. Quero dizer isto para dizer a todos em alto e bom tom que este médico-vereador, como disse aqui no dia da minha posse como presidente, vai continuar atendendo. Isto é, não transijo com relação a esta questão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, utilizo esta tribuna para prestar contas de nossa participação na XIII Conferência Nacional da Unale, União Nacional dos Legislativos Estaduais e na participação do 13º Encontro da Associação Brasileira de Escolas Legislativas. Nestes eventos de que participamos, devido a estarmos neste ano presidindo a Escola Legislativa desta Casa, a intenção era nivelar esta Escola, verificar o que está ocorrendo com as outras escolas no resto do País, onde temos escolas de Câmaras Municipais, escolas de Assembleias Legislativas, escolas de Tribunais de Contas, entre outras. Este evento, paralelo ao evento da Unale, nos proporcionou este nivelamento de conhecimentos para sabermos o que estão fazendo as demais escolas no País, e também as novas propostas de incluir as escolas legislativas também na inclusão social e participação externa, não ficando somente na capacitação interna de funcionários de gabinetes e assessores. Nesta participação tivemos bons participantes ligados ao Senado e ao Congresso e também externos, como presidentes e diretores de escolas legislativas, que trataram da importância da Ouvidoria, transparência no Legislativo, plano político-pedagógico de escolas, onde algumas, como na Assembleia Legislativa, já têm cursos de pós-graduação, inclusive com parcerias no Exterior, e na escola da Câmara Municipal de São Paulo, que já está bem estruturada, que também está com essas propostas. Foram reunidas dezenas de representantes de antigas e novas escolas, criadas neste ano, e que de forma pedagógica foram apresentando seus projetos no último dia, projetos bem sucedidos já executados, e novas propostas.

De nossa parte tínhamos também interesse em estender à nossa escola os cursos à distância. Hoje, além disso, há as videoconferências. Bem, o que buscamos foi esse entrosamento mais próximo com o programa Interlegis, que dispõe de produtos e serviços oferecidos a todos os integrantes da comunidade legislativa, como casas legislativas, parlamentares, serviços, instituições e associações do legislativo, Tribunal de Contas da União, Estados, e as escolas do Legislativo.

Então trouxemos a proposta de adesão que vamos encaminhar à assessoria do nosso Presidente da Casa, porque são cursos gratuitos, e é uma tendência mundial de economia de recursos: em vez de irmos até o local, os cursos vêm via Internet ou por outras propostas. Também disputamos um espaço para trazer a esta Casa o XV Encontro das Escolas Legislativas, coordenados pela Abel, que integra toda essa rede de escolas no País.

Trazer esse evento para Porto Alegre em novembro, para nossa Casa, vai ser bom para nós, para o cidadão, para a cidade de Porto Alegre, tendo em vista que se pensa que, pelo número das escolas presentes, deveremos receber aproximadamente cem escolas aqui, e com isso mostrar a nossa Cidade, mostrar os nossos trabalhos e dar uma maior visibilidade e credibilidade à Escola do Legislativo desta Casa.

Também quero dizer que nossa Escola tem uma boa estrutura organizacional, porém falta um funcionário que vá se dedicar à parte pedagógica, que é uma deficiência que ainda temos. Também temos ainda dificuldades em trazermos funcionários para trabalhar na nossa Escola. Queremos, neste ano, proporcionar também outros cursos. Inclusive nós estamos realizando um curso – e está aqui o nosso fotógrafo Sempé, que é professor da UFRGS, um curso muito procurado e que neste ano já é o número dois para quem fez o primeiro. Também temos outros cursos que estão à disposição, como voluntários para auxiliar na capacitação dos funcionários da Casa e de nossos gabinetes. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Lourdes, quero parabenizá-la pela iniciativa de trazer esse evento nacional aqui para a Câmara de Porto Alegre. Eu acho que engrandece a Casa, mas também engrandece o seu mandato, hoje à frente da Escola do Legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h19min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo o Ofício nº 426/14, do Sr. José Fortunati, Prefeito, que solicita a retirada de tramitação e arquivamento do PLE nº 020/13. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 123/13.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando que seja votada em destaque as Emendas nº 02 e nº 03 ao PLCL 005/14.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 2805/13 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe os cidadãos de utilizarem máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir sua identificação em manifestações públicas no Município de Porto Alegre e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 06-05-14 (terça-feira).

- Votação nula por falta de quórum em 07-05-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLL nº 312/13, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 05 votos SIM, 15 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 037/14 – (Proc. nº 0853/14 – Ver. Engº Comassetto) – requer seja o período de Comunicações do dia 19 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 85 anos do Sindicato dos Gráficos do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 037/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3475/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Resoni Nunes da Silva.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-04-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 061/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, eu havia solicitado, e fui atendido pela Diretoria Legislativa, mas solicito novamente a retirada do PLE nº 033/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0301/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Raul Jorge Anglada Pont.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 12-05-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 019/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Declaração de voto firmada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.): “Votei favoravelmente, independente de posições ideológicas, pois se trata de homem de bem, merecedor de nossa homenagem”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1659/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui o evento Festa de Nossa Senhora do Carmo no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 16 de julho ou no domingo seguinte.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Luiza Neves: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-02-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 169/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2999/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede a Comenda Porto do Sol à senhora Alice Prati.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-02-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 046/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2802/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 310/13, de autoria da Verª Séfora Mota, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Jefferson Fürstenau.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 310/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0446/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/14, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à ativista Ana Paula Alminhana Maciel.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-05-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 032/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1055/14 – RECURSO – apresentado pelo Ver. Marcelo Sgarbossa e outros à CCJ, da decisão proferida pela Presidência da Casa, nos autos do Proc. nº 0108/13, que deferiu requerimento de verificação de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13.

 

Parecer nº 133/14:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: no qual consta a seguinte conclusão:

“... Ante o exposto, examinando os aspectos constitucionais, legais e regimentais, opino pelo improvimento do presente Recurso, e, por via de consequência, pela manutenção da decisão da Presidência, que deferiu o Requerimento, do vereador João Carlos Nedel, de verificação de votação nominal ao PLCL nº 035/13, a qual foi realizada simbolicamente.”

 

Observações:

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 12-05-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Recurso de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e outros, contra decisão proferida pelo Presidente nos autos do Processo nº 0108/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso, como autor.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde, Vereadores e Vereadoras; estamos aqui para votar o relatório do Ver. Waldir Canal, que foi aprovado não por unanimidade, mas por maioria na CCJ. Basicamente, esse relatório permite que se faça uma verificação de votação daquele projeto que aprovamos aqui, de forma simbólica, no dia 14 de abril deste ano, há um mês, praticamente. Eu ia simular, mas achei que isso ia atrapalhar o andamento dos trabalhos.

Se nós aprovarmos esse relatório e fizermos uma nova verificação de votação do projeto que foi aprovado, basicamente estamos concordando com o seguinte: uma vez aprovado um projeto em votação simbólica, iniciada a discussão do projeto seguinte, a discussão andando há uma hora, qualquer Vereador poderá vir a este microfone e dizer que quer a verificação de votação do projeto que foi aprovado há uma hora. E o Presidente terá que deferir.

Eu perguntei inclusive para o Ver. Waldir Canal, na CCJ, se ele lembrava, no tempo que ele está aqui na Câmara, de alguma verificação de votação feita quando já aprovado o projeto e entrada a discussão do projeto seguinte. Ele disse que talvez lembrasse de um, mas não soube relatar.

Eu pergunto ao Ver. Nedel, ao Ver. Pujol, se eles lembram de algum projeto, nesses 40 anos, em vários mandatos, em que, votado, aprovado de forma simbólica, e iniciada a discussão do projeto seguinte, foi pedida a verificação da votação. Esse é um precedente que vamos abrir a partir de hoje.

Se deferirmos o pedido do Ver. Nedel, colocando em votação o projeto hoje - o Ver. João Derly está em representação externa, mas ele estava aqui no dia 14 de abril e ele votou favoravelmente; o Ver. Valter Nagelstein estava no dia, mas hoje não está -, vocês conseguem perceber o terreno pantanoso que entramos a partir dessa decisão?

Para mim está bem claro que o instituto da verificação de votação requer que seja imediato. Esse é o costume da Câmara, que é, sim, uma fonte de direito, assim como a lei e a jurisprudência. Então é do costume da Câmara verificar a votação imediatamente depois de feita a votação para sanar qualquer dúvida. Mas o que faremos aqui abrirá um precedente perigoso que quebra uma tradição, um costume da própria Câmara. Então eu solicito aos colegas para não abrirmos esse precedente e mantermos a harmonia rejeitando o parecer que foi aprovado na CCJ e mantendo a votação que já foi aprovada. Se o Prefeito decidir vetar o projeto aprovado, analisaremos o veto, Ver. Tarciso, para ver se o derrubaremos ou não. Ou seja, teremos uma nova oportunidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e outros.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, da CCJ, infelizmente, não esperava outra posição, mas acho que vou considerar, dar boa fé na compreensão jurídica que esta Comissão deveria ter e tentar também trazer alguns elementos da nossa compreensão, talvez muito semelhantes aos seus, Ver. Sgarbossa.

Mas, em primeiro lugar, dizer que há uma incongruência nesta Casa. Se o Governo tem aqui uma grande maioria, e este Governo e essa grande maioria estão tão convencidos de que não é possível prosperar a vinculação das multas com a instalação, a realização do plano cicloviário e a necessária reorganização da cultura de mobilidade urbana desta Cidade - porque esta é a verdade -, se o Governo estava tão ciente e cioso disso, com argumentos, inclusive, que colocaria recursos do orçamento, por que esta Casa ou esta grande maioria não estavam presentes na hora da votação? Por que não acompanharam o debate, não se inscreveram para fazer o debate, quando a Cidade deu uma relevância muito grande para este tema? Seja a imprensa, seja a Massa Crítica, sejam os cicloativistas, os movimentos em defesa da alegria, os movimentos em defesa de uma Cidade sustentável, todos muito atentos, todos muito indignados, solicitaram Audiência Pública, manifestaram-se, e esta Câmara, na sua maioria, não estava presente. Portanto, realizou-se uma votação. E agora nos perguntamos por que insiste tanto o Governo, com a sua base do Governo, em reverter uma votação, se para ele, naquele momento, para esta base, para este Governo, não era tão importante, a ponto de não de estar presente, Presidente, de não fazer o debate e de não tentar convencer os Vereadores de oposição e os cidadãos interessados nesta Casa. Então, é menos uma discussão legal, técnica, mas dela deriva o seguinte: depois que não deu certo, depois que a oposição parou de discutir e aproveitou uma maioria, agora, nós achamos muito relevante recompor aquele momento. Nós achamos que é, inclusive, legal e regimental verificar aquela votação, e vocês, nitidamente, contam com a modificação do plenário. Na verdade, aí é que está a incongruência, seja da CCJ ou de quem acha que é possível essa verificação, porque o Governo, determinado em modificar a lei, os Vereadores, que eu tenho certeza, ao renovar essa votação vão manter a posição do Governo em grande maioria, na verdade, vão modificar, Sr. Presidente, o quórum daquela votação. Está claro, está nítido, portanto, está incongruente, impossível e insustável que seja através do instrumento verificação de votação. Porque, nós vamos ver na sequência, na verificação de votação não se verificará o mesmo resultado porque se solicita renovação para alterar o resultado, se solicita, portanto, modificação do plenário. Portanto, está se invalidando o instrumento solicitado, porque verificação de votação é na hora, se o Vereador se distraiu, é antes da votação seguinte. Nós, Presidente, já realizamos muitas votações depois daquela votação. Não me parece, Ver. Sgarbossa, que se possa realizar algo tão incongruente e tão sem solidez, sem nitidez, que é renovar uma votação através de verificação de votação.

Hoje, por exemplo, o Ver. Engº Comassetto não está aqui, mas se nós verificarmos aquela votação – e poderíamos citar outras pessoas, ele está em representação desta Casa –, não vamos conseguir repeti-la. Então, me parece...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Eu encerro, Presidente, desculpa lhe pedir mais vez. Parece-me que para recompor o verdadeiro sentido desse instrumento, que é verificar a votação, nós precisamos acolher o recurso que fez o Ver. Marcelo Sgarbossa, que tem um projeto apresentado antes, que tem proposições e que dá muito fundamento à manutenção dessa vinculação.

Enfim, por último, é a chance que este plenário tem, de fato, de proteger a vida nesta Cidade, de dar consequência ao que se tirou quando se votou o Plano Cicloviário, e de dar condições ao Governo, não de brincar de ciclovia, não apenas de enfeitar a Cidade com faixinhas vermelhas, mas de alterar a cultura de mobilidade e viabilizar esta Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e outros.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a Ver.ª Sofia referiu-se, embora rapidamente, à Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo nobre Ver. Reginaldo Pujol, e que teve como Relator o eminente Ver. Waldir Canal. Quero dizer à população de Porto Alegre, através da TVCâmara, que o Ver. Canal fez um brilhante e exaustivo parecer, em que, primeiro, aponta um defeito grave e insubstituível, e que não foi apresentado pelo Vereador que fazia o recurso. Não foi apresentado, Sr. Presidente, um recurso fundamentado, como requer a lei e o Regimento da Casa. Apenas a Bancada do PT e o Ver. Sgarbossa apresentaram um recurso, recorreram à Comissão de Justiça, mas não fundamentou. E ele teve tempo, porque, uma semana antes, quando eu pedi vista do processo, ele foi informado que poderia fundamentar por escrito e não fundamentou. Então, aí está o primeiro problema.

O segundo problema, Sr. Presidente - é com V. Exa. que eu quero, respeitosamente, chamar a atenção -, diz respeito ao art. 175 do Regimento, que diz o seguinte (Lê.): “Na votação simbólica, o Presidente, ao anunciá-la, convidará os Vereadores favoráveis à proposição a permanecerem como estiverem e os contrários a se manifestarem. § 1º: A Requerimento de Vereador, ou de ofício pelo Presidente, as votações simbólicas poderão ser verificadas nominalmente.” Ocorre, Sr. Presidente, que não tem sido usada esta prerrogativa por Vossa Excelência. Se a tivesse usado, não estaria toda esta celeuma estabelecida. Por quê? Porque visivelmente não havia quórum, e, V. Exa., fazendo simbólica... Há um costume equivocado aqui: o Presidente não se importa; ele diz “os que aprovam permaneçam como se encontram, quem não concordar manifeste-se”. Isso é o que acontece.

Agora, essa prerrogativa do Presidente, do § 2º do art. 175... Visivelmente não havia quórum, e V. Exa. podia estabelecer, de ofício, que, não havendo quórum, estava extinta a Sessão.

Então, o projeto foi aprovado numa Sessão sem quórum, é claro que válida, porque o Presidente não levantou esta prerrogativa que poderia levantar. Repito: conforme o § 2º do art. 175, a requerimento de Vereador ou de ofício pelo Presidente, as votações simbólicas poderão ser verificadas nominalmente. Então, o Presidente, verificando que não havia quórum, ele poderia, de ofício, pedir a votação que o Ver. Nedel pediu.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NEREU D’AVILA: Nobre assistente, eu estou sustentando que houve diversos percalços durante o projeto, por isso é que não há uma imposição nossa de verificação de votação. Houve uma situação, e eu estou argumentando nos termos regimentais.

Então, encerro solicitando ao Presidente que, a partir de agora, exerça esta prerrogativa do § 2º do art. 175: verificando que não há quórum visivelmente, que determine a verificação de votação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Se nenhum Vereador mais quer encaminhar a matéria, passaremos, então, à votação do Recurso de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e outros Vereadores. Quem votar “sim”, o aprova; quem votar “não”, rejeita.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Requerimento foi à CCJ, a CCJ deu seu parecer, e eu pergunto: é o parecer que vamos votar?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereador. Vamos votar o Recurso. Vou ler o art. 99 do Regimento (Lê.): “Art. 99 - Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões. § 1º - ao recurso aplicam-se duas disposições: 1 – será interposto por escrito, perante a Mesa Diretora; 2 - conterá os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pedido de nova decisão; 3 - deverá ser apresentado no prazo de 15 dias... art. 5º - será decidido pelo plenário, após manifestação da Comissão de Constituição e Justiça... § 2º - O recurso não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo Autor, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas Lideranças.”

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o Recurso de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM e 18 votos NÃO.

 

VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0108/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 035/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Cicloviário Integrado (FMGPDCI) e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 30-10-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o PLCL nº 035/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2495/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/13, que altera o art. 24 e revoga o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e inclui Anexo 6 na Lei Complementar nº 626, de 2009, criando o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC) e instituindo seu Conselho Gestor. Com Emendas nos 02, 05 a 07, 10, 12 a 16 e 18 e Subemenda nº 02 à Emenda nº 02.

 

 

 

Parecer:

- da CCJ. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13 por força do art. 81 da LOM;

- Emendas nos 01, 03, 04, 08, 09, 11 e 17, Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 retiradas de tramitação;

- discussão adiada por duas Sessões em 02-04-14;

- discussão adiada por duas Sessões em 23-04-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 010/13. (Pausa.)

                

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu só gostaria que V. Exa. esclarecesse ao Plenário se o Parecer não se posicionou com relação à quase totalidade das emendas. A maioria das emendas foi apresentada com o processo em discussão; obviamente, foram dispensadas do exame das Comissões. Não há Parecer das Comissões favoravelmente às emendas, correto?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Correto, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sobem a esta tribuna em muitas oportunidades, reclamando do ceticismo do povo com a política, culpam os jovens que saem às ruas como intransigentes, quando não veem no Poder Público, nos Parlamentos e nos Governos, canais para diálogo e negociação, dizem que isso despolitiza a política, são incapazes de fazer o balanço do símbolo que os Governos e os Parlamentos passam para a população, como foi essa votação patética, um golpe de quinta categoria de um Governo que, quando teve a votação simbólica - as coisas precisam ser ditas como elas são -, estavam em qualquer outra coisa que não no Plenário acompanhando a votação do projeto. Camarão parado a onde leva. Estavam em qualquer lugar. Não houve...Por duas vezes, o Presidente colocou em votação. Eu, que havia me inscrito, retirei minha inscrição naquele dia de votação. E, ao perderem a votação, fizeram esse pedido manobreiro de nova votação, que é uma vergonha, é uma vergonha completa para a Câmara de Vereadores: refazer a votação de um projeto que já foi votado pela Casa.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Que já foi votado pela Casa. Isso é uma ofensa para o povo da Cidade, isso é uma ofensa com todos, com pedestres, com ciclistas, com os que acompanham a Câmara, com todos os que não acompanham e que esperam dos Vereadores compromisso com as causas públicas. Isso é uma vergonha, isso é uma vergonha: requerer a votação de um projeto já votado, uma vergonha para o Parlamento. E depois se revoltam com o ceticismo do povo com a política. Como vão ser céticos? Como vão ser céticos, se os poucos projetos aprovados que trazem benefícios para o povo, como a complementação do Plano Diretor Cicloviário, enviado a esta Casa, não pelo Governo do PSOL, mas pelo Governo que ora é a base...Tentam rasgar o Plano. É verdade que houve muita mobilização para que o Plano Diretor Cicloviário viesse; foi uma conquista da Cidade. Nós votamos favoravelmente ao Plano, porque o que é bom para Porto Alegre, nós votamos a favor. Inclusive, dissemos que nós queríamos uma previsão, um cronograma de execução das ciclovias, ciclofaixas, educação para o trânsito, coisa que nunca veio. Mas quando o Governo perdeu na Justiça, porque não está aplicando na lei, não está aplicando no Plano Diretor Cicloviário o que a lei determina, veio este Projeto que nós estamos discutindo, que criou um fundo sem fundo, que criou um fundo sem recursos para execução do Plano Diretor Cicloviário. Independentemente dos méritos do projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, nós obviamente votamos a favor com muita, muita clareza, nós vimos a votação com muita tranquilidade e votamos, na votação simbólica, com a convicção de que estávamos votando corretamente. Mas, os Vereadores do Governo, que erraram naquele momento, fazem um recurso de uma nova votação num projeto votado simbolicamente. Vejam o precedente que está se fazendo. O Governo exercendo a sua maioria para derrubar um projeto que já havia sido aprovado, por Vereadores que nem estão aqui hoje: o Ver. João Derly está em representação externa e votou favoravelmente ao projeto; o Ver. Engº Comassetto está com ausência justificada ou representação externa e votou favoravelmente ao projeto. Olha que temerário! E esta Casa, lamentavelmente, mais uma vez me choca. Eu pensei que tivesse visto muito por aqui: projetos inconstitucionais, Pontal do Estaleiro. Nós já fizemos muita luta, já discutimos muito nesta Tribuna. Mas, hoje vocês só reforçam aqueles que olham para os parlamentos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir PLCE nº 010/13.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a Ver.ª Fernanda Melchionna ocupou esta tribuna e falou muito em vergonha. Realmente, é vergonhoso. É vergonhoso uma colega faltar com a verdade aqui. É vergonhoso ver uma colega não conhecer o Regimento. É vergonhoso ver uma colega agredir um colega que a respeita, que sempre a respeitou e que vai continuar a respeitá-la. Agora, queremos uma certa igualdade, uma paridade, um respeito igual. Ela vem dizer que foi o Governo, que foram os Vereadores. Ela também faltou com a verdade! Não foi o Governo e não foram os Vereadores. Foi este Vereador que, regimentalmente em tempo hábil, solicitou votação nominal. Lamentavelmente, o Sr. Presidente não olhou para o plenário. Eu estava lá, pedindo votação nominal, se o...

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Olha o respeito, Vereadora! Eu a respeito e exijo o mesmo respeito. Eu estava lá pedindo votação nominal e o Presidente se equivocou pensando que eu estava votando contra. Não, eu estava pedindo votação nominal e em tempo hábil, porque quem precisava de 19 votos não era o Governo e sim, o Vereador proponente. Eu pedi em tempo hábil, o Sr. Presidente decidiu pensar no assunto – é uma prerrogativa dele –, e, depois, o Ver. Mauro Pinheiro solicitou verificação de quórum. Aí, senhoras e senhores, vejam bem, não houve quórum. Portanto, a votação deveria ter sido anulada por falta de quórum! Ora, que barbaridade! Eu pedi verificação de votação. Eu queria votação nominal e o Ver. Mauro Pinheiro pediu verificação de quórum. Portanto, qualquer que tenha sido o resultado, a votação deveria ser anulada por falta de quórum. O projeto do Ver. Sgarbossa já foi derrotado, então vamos votar e aprovar o Plano Cicloviário de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não vou mais discutir o processo que vivemos há pouco, acho que além de ter maioria, quando perde, o Governo não sabe perder. O Governo também tem muito pouco respeito por esta Casa, não aceita contribuições da oposição, desta Câmara, quando o conjunto da Câmara indica mudanças políticas, se não são do seu agrado, se ele não foi autor, não aceita. Quero, inclusive, comunicar a todos que fico contente, mas, ao mesmo tempo, indignada pelo desrespeito, pela não acolhida das nossas proposições. Eu soube, essa semana, que o Governo Municipal está chamando o IAB, as entidades para constituir uma comissão para fazer o concurso do Parque Gasômetro. Por que, então, não aceitou a emenda da Ver.ª Sofia Cavedon que propunha que se fizesse um concurso para o Parque Gasômetro? Fico contente, quero dizer aqui, alto e bom som, que este é o melhor processo: chamar a cidadania, organizar um processo republicano para um lugar que é de toda a Cidade, mas exemplar da falta de capacidade de entender do Governo Municipal do que seja uma democracia. E isso tem consequências seriíssimas, nesse caso, no Fundo do Plano Cicloviário que o Governo está propondo, que tem a intenção de se livrar de um problema, que foi uma emenda. Para o Governo é um problema, eu diria que, para a Cidade, é uma solução, para a Cidade conflituada, para a Cidade completamente trancada. Nessa sexta-feira, ninguém andava no final da tarde nesta Cidade. Não se caminha mais e não havia os 30 segundos nas sinaleiras! E olhem que as sinaleiras do HPS são 52, ou 60 segundos! E são necessários. Não são inviáveis os 30 segundos. A Cidade está inviabilizada e o Governo não compreende que, se não radicalizar nas soluções, ela se tornará cada vez mais insuportável de se viver. As pessoas estão indignadas, porque não tem como se movimentar das 8h30min às 9h30min; a partir das 17h, sair daqui para qualquer lugar, é muito difícil. Mas o Governo insiste em desvincular, não cumpriu a lei do Plano Cicloviário que vinculava 20% dos recursos das multas para a implantação das ciclovias. As ciclovias não são a panaceia. A reeducação para transitar na Cidade, o respeito aos pedestres, aos ciclistas, à boa convivência podem estimular muita gente, como aconteceu em várias cidades, a abandonar o seu carro e utilizar durante a semana uma bicicleta. Claro que com várias outras melhorias, como espaço para estacionamento e outras adequações. Mas para isso precisa de recursos, recurso potente e prioridade política.

Ora, o projeto que vamos votar agora, que estaria prejudicado se tivéssemos aprovado o projeto do Ver. Sgarbossa, e que era um projeto que vinha da cidadania, ele, por exemplo, cria um Fundo que tem sete representantes do Governo e dois da sociedade civil. Ora, se nós queremos democratizar, por que colocamos, apenas de ratificadores, a presença da sociedade civil, apenas para homologar, apenas para referendar uma decisão que será da maioria do Governo?

Em democracia é preciso abrir mão do poder. A democracia significa isso, Ver. Nedel, a pulverização do poder! E, infelizmente, nós estamos vendo pelo Conselho de Cultura que o Governo, simplesmente, não chamou eleição, que torna não legítimo. Pela movimentação que o Governo faz para se apropriar dos outros conselhos. Nós não temos um Executivo que tenha apreço por democracia.

Então, esse Fundo, com a maioria do Executivo gerenciando, por que vai colocar duas pessoas da população para dar opinião se serão sempre minoritárias? O correto é a paridade, é paritário. E mais, despotencializa completamente o Plano Cicloviário a retirada dos recursos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Nós andamos muito distraídos, e esse tema é bastante complexo. São muitos itens, e não apenas esses – para a população saber –, não apenas a desvinculação. Mas não falem em prioridade, em humanização, se não colocarem no Orçamento. Eu falava do Bolsa Família, hoje, no início da tarde, e dizia que o Governo Federal resolveu que fome era prioridade e colocou, no Orçamento, muitos bilhões para enfrentar a fome e a miséria. Para criar ciclovia, para humanizar o trânsito é preciso recurso; prioridade exige recurso orçamentário e diálogo. Escutem os ciclistas e os cicloativistas, e não farão ciclovias como a da Perimetral, que é muito ruim e muito inadequada. Então, não ao projeto do Governo!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 17h27min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0490/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/14, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Paulo César Fonseca do Nascimento – Tinga.

 

PROC. Nº 0516/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Municipal de Ensino do Xadrez (PMEX). Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 0759/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/14, que desafeta e autoriza a alienação do próprio municipal localizado na Rua Déa Coufal, nº 1275, a Assilon Schmidt e Glecy Oravec Schmidt, como indenização pela desapropriação indireta.

 

PROC. Nº 0798/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/14, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que denomina Rua Doutor Marcos Stifelman o logradouro público cadastrado conhecido como Rua de Pedestres G – Loteamento Vila Hípica do Cristal –, localizado no Bairro Cristal.

 

PROC. Nº 0829/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0843/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/14, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que denomina Rua Edy Maria Mussoi o logradouro público cadastrado conhecido como Beco 5 – Avenida Vicente Monteggia –, localizado no Bairro Nonoai.

 

PROC. Nº 0908/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Darcy Reis Nunes o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua A – Vila São Carlos –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1651/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/13, de autoria do Ver. João Derly, que obriga os estabelecimentos que comercializam refeições no sistema de fast food a informarem aos consumidores a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras, sódio e calorias dos alimentos, revoga a Lei nº 9.475, de 26 de maio de 2004, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3121/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 350/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que estabelece horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, varejistas ou atacadistas.

 

PROC. Nº 0150/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui art. 8º-A na Lei Complementar nº 382, de 24 de julho de 1996 – que regulamenta o art. 103 da Lei Or­gânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, para tornar obrigatório o comparecimento de representante da Administração Direta ou da Administração Indireta do Município de Porto Alegre às audiências públicas concedidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais.

 

PROC. Nº 0257/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui § 4º no art. 44 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana o depósito ou o lançamento de papéis, jornais ou assemelhados que veiculem conteúdo religioso.

 

PROC. Nº 0552/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui art. 30-A na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, determinando que os veículos utilizados no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi contenham placa informando, em braile, os números de seu prefixo e de sua placa, bem como os nomes de seu permissionário e, se houver, de seus condutores auxiliares.

 

PROC. Nº 0643/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que obriga creches privadas a disponibilizar cursos de primeiros socorros a seus funcionários.

 

PROC. Nº 0720/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Banco do Livro no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0828/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui a efeméride Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 2 de abril.

 

PROC. Nº 0874/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede a Comenda Porto do Sol ao Centro de Reabilitação de Porto Alegre – Cerepal.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Não há inscritos para discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h28min.)

 

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